Nota de esclarecimento acerca da anuidade 2017

Caros fonoaudiólogos,

 O Conselho Regional de Fonoaudiologia 6ª Região esclarece alguns questionamento e dúvidas publicadas por nossos inscritos nas redes sociais após a divulgação da matéria informativa acerca da anuidade 2017.

 As anuidades cobradas pelos conselhos de classe são estabelecidas pela Lei Federal nº 12.514/2011 que estabelece valores de até R$500,00. No entanto, o Conselho Federal de Fonoaudiologia, responsável pela fixação de anuidades e taxas de serviços a serem praticadas pelos Conselhos Regionais de Fonoaudiologia, como prevê a Lei Federal nº6.965/1981, optou por reajustar os valores praticados no ano anterior (2016) com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC do período de 01/10/2015 a 30/09/2016, que foi de 9,15%.

 Destaca-se também, que o recolhimento das anuidades, por possuir natureza de tributo, é obrigatório para todos os profissionais, inclusive para os conselheiros efetivos e suplentes do Sistema de Conselhos Federal e Regionais de Fonoaudiologia. É necessário esclarecer, ainda, que para se candidatar ao cargo de conselheiro no Sistema é obrigatório estar em dia com o pagamento de suas anuidades.

 O Crefono 6 aproveita para frisar, que suas contas são públicas e estão disponíveis no portal da Transparência (menu superior do site), onde encontram-se todos os contratos, gastos e receitas desta autarquia federal.

 Vale ressaltar que a Lei Federal 6.965/1981, que regulamenta a profissão de fonoaudiólogo, estabelece também a constituição do CFFa e Regionais, bem como suas funções. Sendo os Conselhos Regionais (Crefonos) responsáveis exclusivamente pela orientação e fiscalização do exercício da Fonoaudiologia, assegurando o cumprimento das leis, resoluções e normativas por parte dos fonoaudiólogos e intervindo legalmente em casos de leigos que a exerçam. Aos Crefonos, não há respaldo legal para atuação frente às questões trabalhistas que incluem jornada de trabalho e piso salarial, cabendo ao sindicato.

 Ademais, o 7º Colegiado é favorável a qualquer manifestação que se faça buscando a melhoria da profissão e já encabeçou algumas delas em prol da Fonoaudiologia, entendendo e apoiando o momento de busca por repeito aos direitos dos cidadãos que o país atravessa. No entanto, há de se esclarecer que, embora a liberdade de expressão seja um direito assegurado pela Constituição Federal de 1988, ofensas públicas que possam desrespeitar a moral e integridade do Órgão ou daqueles que o constitui, podem acarretar responsabilidade civil àqueles que o fizerem, conforme previsto no art. 186 e 927 do Código Civil C/C art. 5º, X, da Constituição Federal, sem prejuízo de eventual abertura de processo ético disciplinar, nos termos do art. 40, II, do Código de Ética da Fonoaudiologia. As dúvidas, para serem respondidas em tempo hábil, devem seguir ao Órgão por meio de canais de comunicação oficiais, tais quais: formulário de contato no site, e-mails, telefone ou mesmo fanpage oficial do órgão no Facebook (www.facebook.com/crefono6). Ainda se preferir, o fonoaudiólogo pode comparecer à sede do Crefono 6 para conversar com um conselheiro ou receber orientações, basta ligar e agendar.

 Para mais esclarecimentos e aumentando nossos canais de comunicação com a classe, quanto às anuidades, utilização da arrecadação por parte do Crefono 6, repasse ao CFFa e outras informações, será realizada uma Live na fanpage (página do Facebook) do Crefono 6, quinta-feira, 29 de dezembro, às 15h. A live abre possibilidade de participação ao vivo daqueles que se interessarem e ficará disponível para ser assistida posteriormente.

7º Colegiado – Crefono 6