Regimento Interno

RESOLUÇÃO CFFa nº 404, de 3 de dezembro de 2011

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“Dispõe sobre a aprovação do Regimento Interno Único dos Conselhos Regionais de Fonoaudiologia e

dá outras providências.”

O Conselho Federal de Fonoaudiologia no uso das atribuições legais e regimentais, na forma da Lei nº 6.965/81;

Considerando o inciso VI do art. 10 c/c inciso II, do art. 12 da Lei nº 6.965/81 e,

Considerando decisão do Plenário em sua 121ª SPO, de 3 de dezembro de 2011,

 

R E S O L V E:

Art. 1º - Aprovar o Regimento Interno Único dos Conselhos Regionais de Fonoaudiologia.

Art. 2º - Revogar as disposições em contrário, em especial a Resolução CFFa nº 185, de 9 de maio de 1997 e as demais disposições em contrário.

Redação alterada de acordo com a Resolução CFFa n. 445/2014:

Art. 2º - Revogar as disposições em contrário, em especial o art. 1º da Resolução CFFa nº 185, de 9 de maio de 1997.

Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação

no Diário Oficial da União.

Brasília, 3 de dezembro de 2011

Bianca Arruda Manchester de Queiroga

Presidente

Charleston Teixeira Palmeira

Diretor Secretário

Publicada no D.O.U, seção 1, dia 9/12/2011, página 206

REGIMENTO INTERNO ÚNICO DOS CONSELHOS REGIONAIS DE

FONOAUDIOLOGIA

TÍTULO I

Da finalidade

Art. 1º. Este Regimento tem por finalidade, em cumprimento ao inciso VI do art.

10 c/c inciso II, do art. 12 da Lei nº 6.965/81, normatizar a estrutura

organizacional e o funcionamento dos Conselhos Regionais de Fonoaudiologia.

TÍTULO II

Da estrutura

CAPÍTULO I

Do Plenário

Art. 2º. O Plenário é o órgão deliberativo e soberano de cada Conselho

Regional de Fonoaudiologia, sendo constituído pelo conjunto dos conselheiros

efetivos.

Art. 3º. Além das atribuições previstas na Lei nº 6.965/81, compete ao Plenário:

I - servir de órgão consultivo às instituições públicas e privadas, bem como

ao público em geral, em matéria relacionada à Fonoaudiologia;

II - expedir instruções sobre os procedimentos eleitorais do Conselho

Regional de Fonoaudiologia, em cumprimento às normas regulamentadoras

editadas pelo Conselho Federal de Fonoaudiologia;

III - fixar critérios para elaboração das propostas orçamentárias do Conselho

Regional de Fonoaudiologia;

IV - opinar sobre propostas de aquisição, oneração ou alienação de bens do

Conselho Regional de Fonoaudiologia;

V - analisar e aprovar a prestação de contas do Conselho Regional de

Fonoaudiologia e encaminhá-la tempestivamente ao Conselho Federal de

Fonoaudiologia;

VI - eleger sua diretoria, bem como destituí-la total ou parcialmente;

VII - apreciar e julgar as faltas e os pedidos de licença e renúncia dos

conselheiros efetivos e suplentes;

VIII - julgar o comportamento funcional dos conselheiros efetivos e suplentes

e impor-lhes sanções, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei;

IX - julgar em grau de recurso processos éticos, salvo na hipótese de

processos envolvendo conselheiros;

X - deliberar sobre a realização de congressos, simpósios, seminários,

fóruns e conferências sobre o exercício profissional da Fonoaudiologia;

XI – uniformizar jurisprudência a partir de seus julgados;

XII - autorizar a criação de assessorias, comissões, grupos de trabalho,

delegacias e representações municipais e distrital e aprovar a designação dos

seus respectivos membros;

XIII - autorizar a publicação de informação sobre a composição do Conselho;

XIV - autorizar a publicação de material informativo e consultivo, de interesse

da classe, com vistas à orientação e fiscalização profissional;

XV - aprovar a criação de cargos e serviços, a partir da avaliação técnica da

necessidade e viabilidade econômica;

XVI - apreciar arguição de impedimento de conselheiros efetivos e

suplentes;

XVII - designar conselheiro efetivo para exercer, em caráter excepcional e

por tempo determinado, funções e atividades próprias da presidência, na

hipótese de ocorrência simultânea de licença, impedimento ou ausência de

membros da diretoria;

XVIII - requerer ao Conselho Federal a convocação de conselheiros de

outras circunscrições, no caso de o colegiado se declarar impedido de instaurar

e julgar processos éticos, sendo que os custos correrão por conta do Conselho

Regional solicitante;

XIX - aprovar o calendário das sessões plenárias ordinárias do Conselho

Regional de Fonoaudiologia;

XX - aprovar a realização de reuniões do Plenário e da Diretoria, fora da

sede do Conselho Regional de Fonoaudiologia;

XXI - revogar portarias baixadas pela diretoria;

XXII - deliberar sobre os casos omissos.

CAPÍTULO II

Da Diretoria

Art. 4º. A Diretoria, órgão executivo do Conselho Regional de Fonoaudiologia e

de apoio ao Plenário, é constituída por um Presidente, um Vice-Presidente, um

Diretor Secretário e um Diretor Tesoureiro, eleitos anualmente, pelo Plenário,

sendo elegíveis apenas os conselheiros efetivos.

§1º São inelegíveis aos Cargos da Diretoria:

I - conselheiros que forem cônjuge, companheiro ou parente em linha

reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau de funcionários e assessores

do Conselho Federal de Fonoaudiologia ou do Conselho Regional de

Fonoaudiologia, ao qual estão concorrendo.

II - conselheiros que forem diretores de entidades sindicais, associações

e sociedades científicas enquanto permanecerem no exercício dessa função.

§ 2º É permitida a recondução de membro da Diretoria.

§ 3º Em caso de empate, prevalece o critério da senioridade.

§ 4º É obrigatória a renúncia do membro da Diretoria, quando da investidura

e posse de funcionário, efetivo ou não ou contratação de assessores do

Conselho Federal de Fonoaudiologia ou do Conselho Regional de

Fonoaudiologia, do qual seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta,

colateral ou por afinidade, até o terceiro grau.

§ 5º O disposto no § 1º passa a produzir efeitos somente a partir das

próximas eleições, a contar da publicação deste Regimento Interno, não se

fazendo incidir sobre a atual composição dos Conselhos Regionais de

Fonoaudiologia.

Art. 5º. A posse da diretoria dar-se-á perante o Plenário do Conselho Regional

de Fonoaudiologia, mediante a assinatura do Termo de Posse.

§ 1º Na impossibilidade do seu comparecimento o diretor eleito deverá

requerer prorrogação por até 30 (trinta) dias da data para posse.

§ 2º O não cumprimento do disposto no parágrafo anterior, implicará na

perda do direito ao mandato, cabendo ao Plenário realizar nova eleição para o

cargo em vacância.

Art. 6º. Compete à Diretoria:

I - propor criação e extinção de cargos e serviços;

II - supervisionar a execução das diretrizes do plano de cargos e salários,

fiscalizando a probidade dos atos;

III - contratar pessoal necessário ao serviço do Conselho Regional de

Fonoaudiologia, assim como promover, punir e demitir funcionários, fixar-lhes

férias e conceder suspensão de contrato;

IV - incentivar a constante adequação técnica dos funcionários para o

exercício da sua função;

V - baixar portarias, dando conhecimento do seu teor na Sessão Plenária

subsequente;

VI - indicar para compor a lista tríplice para a função de delegado qualquer

fonoaudiólogo, à exceção de funcionários dos Conselhos Federal e Regionais

de Fonoaudiologia e conselheiros do Conselho Federal de Fonoaudiologia;

VII - decidir, ad referendum do Plenário, os casos de urgência;

VIII - fazer remanejamento de cargo entre seus membros, nos casos de

licença, ausências e impedimentos entre os mesmos, desta forma:

a) Vice-Presidente substitui Presidente ou Diretor Tesoureiro;

b) Diretor Secretário substitui Vice-Presidente e;

c) Diretor Tesoureiro substitui Diretor Secretário.

Art. 7º. São atribuições do Presidente do Conselho Regional de

Fonoaudiologia, além de outras legalmente previstas:

I - representar o respectivo Conselho, ativa e passivamente, em juízo ou fora

dele;

II - zelar pela credibilidade e autonomia da instituição, bem como pelas leis e

regulamentos referentes ao exercício da profissão de fonoaudiólogo;

III - cumprir e fazer cumprir este regimento interno;

IV - dar posse aos conselheiros regionais e no mesmo ato entregar relatório

de gestão referente aos setores financeiro, contábil, jurídico, administrativo e

de comissões, bem como todos os documentos necessários ao regular

funcionamento do Conselho;

V - convocar conselheiros suplentes;

VI - convocar, ordinária e extraordinariamente, as sessões do Plenário;

VII - propor reuniões Interconselhos;

VIII - presidir, suspender, adiar e encerrar as reuniões;

IX - rubricar os livros da Secretaria, Tesouraria e outros previstos em lei;

X - assinar, junto com o Diretor Secretário, as decisões, instruções, portarias

e demais atos normativos do Conselho Regional de Fonoaudiologia;

XI - autorizar despesas e assinar, juntamente com o Diretor Tesoureiro, os

cheques e demais documentos relativos à receita e despesa do Conselho;

XII - autorizar a expedição de atos administrativos e fazê-los publicar no

Diário Oficial da União, quando for o caso;

XIII - adquirir, alienar, onerar e alugar bens imóveis, em nome do Conselho

Regional de Fonoaudiologia quando obtida a autorização do Plenário, e

observadas as exigências legais;

XIV - firmar com o Diretor Tesoureiro os atos de responsabilidade financeira

e patrimonial;

XV - homologar com o Diretor Tesoureiro a proposta orçamentária anual do

Conselho Regional de Fonoaudiologia, suas reformulações e prestação de

contas mensal e anual;

XVI - submeter à apreciação e aprovação do Plenário a prestação de contas

anual do Conselho Regional de Fonoaudiologia, a ser encaminhada ao

Conselho Federal de Fonoaudiologia;

XVII - autorizar a Comissão de Licitação a abrir processo licitatório, nos

termos da legislação vigente;

XVIII - determinar atribuições a conselheiros, assessores e funcionários;

XIX - tomar todas as providencias cabíveis para coibir o exercício ilegal da

profissão, inclusive noticiando criminalmente às autoridades competentes;

XX - exercer o direito de voto de desempate;

XXI - apresentar ao Plenário relatório anual de sua gestão, conforme inciso

IV do presente artigo;

XXII - distribuir aos conselheiros e às comissões, processos, requerimentos,

indicações e sugestões para estudos ou pareceres;

XXIII - nomear assessores e funcionários para cargos comissionados, de

gerencia e comissões;

XXIV - nomear responsáveis pelo suprimento de fundos;

XXV – designar conselheiros para analisar recurso oferecido contra decisão

emanada por membro da Comissão de Orientação e Fiscalização em Processo

Administrativo de Fiscalização.

Art. 8º. São atribuições do Vice-Presidente do Conselho Regional assessorar o

Presidente em caráter permanente e substituí-lo, bem como ao Diretor

Tesoureiro em suas licenças, ausências e impedimentos.

Parágrafo único. No exercício da Presidência ou Tesouraria, fica o VicePresidente

incumbido de todas as funções e atividades legais e regimentais

conferidas aos cargos.

Art. 9º. São atribuições do Diretor Secretário, além de outras legalmente

previstas:

I - subscrever os termos de posse dos conselheiros;

II - lavrar os termos de abertura e de encerramento dos livros da Secretaria,

assinando-os com o Presidente;

III - supervisionar os serviços administrativos do Conselho Regional de

Fonoaudiologia;

IV - superintender o preparo das matérias das reuniões do Conselho

Regional de Fonoaudiologia, dando-lhes a destinação determinada pelo

Presidente;

V - lavrar as atas das reuniões do Plenário e da Diretoria;

VI - dar conhecimento das atas das reuniões do Plenário e da Diretoria aos

conselheiros;

VII - dar publicidade às decisões, instruções e demais atos normativos do

Conselho Regional de Fonoaudiologia;

VIII - expedir certidões;

IX - orientar a organização e atualização do cadastro de Pessoas Físicas e

Jurídicas;

X - baixar ordens de serviço, determinando tarefas afetas à sua

responsabilidade;

XI - apresentar relatório anual dos trabalhos da Secretaria;

XII - fazer o registro do comparecimento dos conselheiros às reuniões.

Art. 10. São atribuições do Diretor Tesoureiro, além de outras legalmente

previstas:

I - dirigir e fiscalizar os serviços de Tesouraria, consoante as normas da

contabilidade pública;

II - firmar com o Presidente os atos de responsabilidade financeira e

patrimonial;

III – homologar, com o Presidente, a proposta orçamentária anual do

Conselho Regional de Fonoaudiologia, suas reformulações e prestação de

contas mensal e anual;

IV - providenciar as medidas necessárias à realização da receita do

Conselho Regional de Fonoaudiologia;

V - prestar informação acerca da existência de rubrica e dotação

orçamentária, após consulta à assessoria contábil, para viabilizar a realização

dos processos administrativos de compras e contratações;

VI – determinar a cobrança administrativa ou judicial dos créditos devidos ao

Conselho Regional de Fonoaudiologia;

VII – autorizar pagamentos, movimentar contas bancárias juntamente com o

Presidente.

CAPÍTULO III

Dos Conselheiros

Art. 11. Uma vez eleito, o conselheiro assumirá seu mandato mediante a

assinatura do termo de posse.

§ 1º A posse ocorrerá mediante convocação por escrito, determinando-se

dia, hora e local.

§ 2º Na impossibilidade do seu comparecimento, o conselheiro eleito deverá

requerer prorrogação por até 30 (trinta) dias da data para posse.

§ 3º O não cumprimento do disposto no parágrafo anterior, implicará na

perda do direito ao mandato.

Art. 12. A substituição de conselheiro efetivo, em suas faltas, licenças e

impedimentos, dar-se-á por conselheiro suplente, mediante convocação do

Presidente do Conselho Regional de Fonoaudiologia.

Art. 13. Dá causa à vacância, na composição do Conselho Regional de

Fonoaudiologia, o falecimento, a renúncia ou a perda de mandato de

conselheiro efetivo.

Art. 14. A vacância de toda a suplência e a perda da maioria absoluta do

Plenário determinarão a convocação de Assembleia Extraordinária para fins de

realização imediata de eleição suplementar.

Art. 15. No exercício do seu mandato, o conselheiro tem deveres e direitos e

se sujeita a sanções e penalidades, em conformidade com as disposições

deste Regimento Interno e legislação em vigor.

Art. 16. São deveres dos conselheiros:

I - conhecer e cumprir as normas legais e regimentais;

II - exercer com zelo e dignidade as atribuições do cargo;

III - agir com lealdade, harmonia, presteza e respeito para com os Conselhos

Federal e Regionais de Fonoaudiologia e a classe fonoaudiológica, abstendose

terminantemente de denegrir a imagem de qualquer um deles;

IV - cumprir as deliberações do Plenário, exceto quando manifestamente

ilegais, hipótese em que deverá justificar-se formalmente ao Plenário;

V - levar ao conhecimento do Plenário as irregularidades de que tiver

ciência;

VI - zelar pela conservação e sustentabilidade do patrimônio do Conselho

Regional de Fonoaudiologia;

VII - guardar sigilo nas matérias que assim o exigir;

VIII - atender a todas as convocações do Conselho Regional de

Fonoaudiologia cumprindo o horário determinado;

IX - representar às autoridades contra a ilegalidade, a omissão e o abuso de

poder;

X – manifestar-se sobre as matérias encaminhadas para a sua apreciação;

XI – abster-se de votar quando for parte interessada na matéria sob

apreciação.

Art. 17. São direitos dos conselheiros:

I - candidatar-se a cargo de diretoria, observado o disposto no art. 4º;

II - candidatar-se à presidência de Comissões, se conselheiro efetivo, sem

prejuízo da hipótese contemplada no artigo 62, § 1º deste Regimento;

III - participar, mesmo na condição de suplente, de Comissões e Grupos de

Trabalho quando convocado;

IV - ter acesso à documentação do Conselho Regional de Fonoaudiologia,

exceto o que estiver resguardado pelo sigilo;

V - solicitar licença, justificada e comprovada, pelo prazo máximo e

improrrogável de 120 (cento e vinte) dias, consecutivos ou intercalados,

durante todo o mandato;

VI - abster-se de votar quando impedido ou suspeito;

VII - ausentar-se, por motivo comprovado, de reuniões, Sessão Plenária

Ordinária e Extraordinária;

VIII - manifestar-se com independência, externando suas opiniões, sem

prejuízo dos deveres previstos neste Regimento;

IX - ser indicado para compor a lista tríplice para a função de delegado;

X – apresentar propostas por meio de documento dirigido ao Conselho

Regional de Fonoaudiologia, que deverá ser protocolizado e distribuído para

análise, de acordo com suas rotinas administrativas.

Parágrafo único. As justificativas e comprovações de ausência deverão ser

encaminhadas à Secretaria até a data do evento, podendo em casos

excepcionais serem enviados até 7 (sete) dias úteis após a falta.

Art. 18. Os conselheiros, no exercício do mandato, estão sujeitos as sanções

de advertência, suspensão e cassação de mandato, conforme as infrações

praticadas.

§ 1º As infrações disciplinares serão apuradas segundo o estabelecido no

Código de Processo Disciplinar e às infrações administrativas aplicar-se-á,

naquilo que couber, a legislação pertinente ao processo administrativo no

âmbito da Administração Pública Federal.

§ 2º Após a aceitação da representação pelo Plenário, este deliberará, na

mesma sessão, sobre a necessidade do afastamento provisório do Conselheiro

envolvido.

CAPÍTULO IV

DAS DELEGACIAS, DOS DELEGADOS E

DOS REPRESENTANTES MUNICIPAIS E DO DISTRITO FEDERAL

Art. 19. O Conselho Regional de Fonoaudiologia poderá criar e instalar

delegacias na área de sua circunscrição, bem como nomear representantes

municipais ou do Distrito Federal, em observância às normas do Conselho

Federal de Fonoaudiologia.

§ 1º As delegacias são unidades auxiliares do Conselho Regional visando

dinamizar suas atividades em suas circunscrições e são incumbidas de

executar serviços de orientação e fiscalização do exercício profissional e

atendimento ao público.

§ 2º Os delegados, os representantes municipais e do Distrito Federal são

fonoaudiólogos designados para intermediar o relacionamento do Conselho

Regional de Fonoaudiologia com os profissionais, empresas e entidades dos

municípios ou do Distrito Federal.

Art. 20. Para o bom desempenho das funções das delegacias, o Plenário

nomeará um delegado a partir de uma lista tríplice.

Parágrafo único. No caso do Conselho Regional de Fonoaudiologia

entender pela necessidade de um delegado substituto para auxiliar o delegado,

assim o fará por meio de Portaria, seguindo os moldes deste Capítulo.

Art. 21. São atribuições do delegado:

I - orientar e fiscalizar o profissional;

II - supervisionar as ações do fiscal e dos funcionários da delegacia;

III - representar o Conselho Regional de Fonoaudiologia, na forma solicitada

pelo Plenário ou Diretoria.

Art. 22. São atribuições dos representantes municipais e distrital:

I - orientar os profissionais de sua circunscrição para o fiel cumprimento da

legislação fonoaudiológica;

II - comunicar ao respectivo Conselho Regional de Fonoaudiologia qualquer

irregularidade que ocorra dentro da área de sua circunscrição, com referência

às leis que regem o exercício da Fonoaudiologia e, especialmente, ao Código

de Ética;

III - intermediar o relacionamento do Conselho Regional com os profissionais

e as entidades de sua circunscrição.

Art. 23. São deveres do delegado e dos representantes municipal e do Distrito

Federal:

I - cumprir as determinações emanadas pelo Plenário, pela Diretoria e pela

Comissão de Orientação e Fiscalização;

II - manter sigilo de toda e qualquer informação a qual tenha acesso;

III - zelar pela conservação e sustentabilidade do patrimônio do Conselho.

TÍTULO III

Do setor administrativo

CAPÍTULO I

Das Assessorias

Art. 24. O Plenário e a Diretoria, para o bom desempenho de suas atribuições,

contarão com assessorias de caráter permanente ou transitório, exercidas por

profissionais legalmente habilitados, contratados em função de sua

competência e idoneidade.

Art. 25. A criação de Assessorias, permanentes ou transitórias, será proposta

pela Diretoria, segundo as necessidades do Conselho Regional de

Fonoaudiologia.

CAPÍTULO II

Dos funcionários

Art. 26. Os funcionários serão distribuídos em diversos setores administrativos

conforme as necessidades do Conselho Regional de Fonoaudiologia.

Art. 27. São deveres dos funcionários:

I - manter sigilo de toda e qualquer informação a qual tenha acesso;

II - zelar pela economia do material e pelo patrimônio;

III - cumprir as determinações emanadas pelo Plenário e pela Diretoria.

Art. 28. As faltas praticadas pelos funcionários, no exercício de suas

atividades, serão apuradas em conformidade com a legislação vigente.

Art. 29. Os serviços do Conselho Regional de Fonoaudiologia funcionarão nos

dias úteis, no horário que for determinado pela diretoria, respeitadas as

imposições legais.

Art. 30. O expediente dos serviços poderá ser prorrogado pela Diretoria, de

acordo com as necessidades do Conselho Regional de Fonoaudiologia.

TÍTULO IV

Das Sessões do Plenário,

das Reuniões da Diretoria

e das Reuniões Interconselhos

CAPÍTULO I

Das Sessões do Plenário

Art. 31. O Plenário do Conselho Regional de Fonoaudiologia reunir-se-á em

sessões ordinárias com intervalo máximo de 3 (três) meses, convocadas pela

presidência, respeitando o calendário de reuniões previamente aprovado.

Art. 32. O Plenário reunir-se-á extraordinariamente, por iniciativa do Presidente

ou por solicitação de um mínimo de 03 (três) conselheiros, em sessão

convocada com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, limitada a pauta à

matéria que motivou sua convocação.

Parágrafo único. O prazo referido no “caput” deste artigo poderá ser

diminuído, em função da urgência da matéria, desde que a convocação de

todos os conselheiros possa ser feita em tempo hábil.

Art. 33. As convocações para Sessões Ordinárias e Extraordinárias poderão

ser feitas por carta, telegrama, e-mail ou edital de convocação publicado no

Diário Oficial da União.

Art. 34. O quórum mínimo para se iniciar a sessão plenária ordinária ou

extraordinária é de cinqüenta por cento mais um do número dos conselheiros

efetivos integrantes do Plenário.

Art. 35. O quórum mínimo para a aprovação das matérias discutidas nas

sessões plenárias ordinárias e extraordinárias será de metade mais um dos

conselheiros efetivos presentes.

Art. 36. As sessões serão realizadas na sede do Conselho Regional de

Fonoaudiologia, salvo deliberação contrária da Diretoria ou do Plenário, por

motivos justificados.

Art. 37. As sessões do Conselho Regional de Fonoaudiologia serão públicas,

ou seja, abertas ao público, podendo, no entanto, o Plenário deliberar pela

realização de reuniões privadas, nas quais participarão os conselheiros e

outras pessoas autorizadas.

§ 1º As sessões plenárias serão consideradas privadas quando os assuntos

a serem discutidos forem sigilosos, devendo constar no ato da convocação a

natureza da reunião.

§ 2º Os conselheiros suplentes poderão participar das reuniões e ter direito a

voz, porém, não terão direito a voto.

§ 3º Os convidados e as partes interessadas só terão direito a voz quando

assim for autorizado pelo Plenário, porém, não terão direito a voto.

Art. 38. As atas das sessões serão assinadas e rubricadas por todos os

presentes, sendo arquivadas em local próprio, devendo conter:

I - dia, mês, ano, local de sua realização;

II - horário da abertura e encerramento da sessão;

III - nome dos conselheiros presentes e dos ausentes e suas justificativas;

IV - horário de chegada dos conselheiros após o início de cada sessão;

V - súmula dos assuntos tratados e respectivas decisões;

VI - votos proferidos, preferencialmente, com discriminação nominal dos

votantes em cada item apreciado.

§ 1º As atas das sessões plenárias deverão ser aprovadas pelos

conselheiros presentes até a sessão plenária subsequente.

§ 2º As atas das reuniões privadas serão guardadas em arquivo próprio, cujo

acesso será autorizado apenas aos integrantes do Plenário.

CAPÍTULO II

Das Reuniões de Diretoria

Art. 39. A Diretoria realizará tantas reuniões quantas necessárias ao bom

andamento e à plena execução dos trabalhos, bem como ao cumprimento das

deliberações do Plenário.

Parágrafo único. Nas reuniões de diretoria exigir-se-á um quórum de 03

(três) diretores.

Art. 40. Das reuniões da diretoria, o Secretário lavrará ata circunstanciada, a

ser discutida, aprovada e assinada pelos conselheiros diretores presentes.

Art. 41. As matérias tratadas em reunião de diretoria que dependam de

aprovação do Plenário serão a este apresentadas na sessão subsequente.

CAPÍTULO III

Das Reuniões Interconselhos

Art. 42. As reuniões promovidas entre os Conselhos Federal e Regionais de

Fonoaudiologia são denominadas Interconselhos, tendo como finalidade

debater assuntos de interesse da profissão.

Art. 43. Os Conselhos Regionais de Fonoaudiologia poderão, mediante

convocação do Conselho Federal e por deliberação das respectivas diretorias,

participar de quantas reuniões Interconselhos forem necessárias.

§ 1º Para efeito de atendimento ao disposto no caput do presente artigo, o

Conselho Regional de Fonoaudiologia deverá comunicar ao Conselho Federal

de Fonoaudiologia a presença ou a ausência de representante, a fim de

assegurar o quórum mínimo de metade mais um dos Conselhos Regionais de

Fonoaudiologia.

§ 2º O conselheiro representante deverá apresentar relatório de sua

participação ao seu respectivo Conselho Regional.

§ 3º O representante indicado pelo Conselho Regional de Fonoaudiologia

tem autonomia para deliberar e votar nas reuniões Interconselhos acerca dos

assuntos previamente pautados, responsabilizando-se frente ao Conselho que

representa pelos votos que profira.

§ 4º O conselheiro representante será responsabilizado caso não vote em

consonância com a orientação prévia do Conselho Regional ou não sejam

acatadas pelo plenário do Conselho Regional as justificativas para adoção de

voto diverso da orientação prévia do Conselho que representa.

§ 5º Cabe ao Conselho Regional de Fonoaudiologia fornecer informações a

seus respectivos representantes para que possam votar as matérias

previamente pautadas.

§ 6º Tratando-se de matéria posta em debate somente por ocasião das

reuniões Interconselhos, cabe ao membro do Conselho Federal de

Fonoaudiologia Presidente da reunião, a tomada de votos acerca da inclusão

em pauta do tema proposto.

CAPÍTULO IV

Da ordem dos trabalhos nas sessões e nas reuniões

Art. 44. A verificação do quórum, que será feita por meio de folha de presença

assinada pelos conselheiros, precederá a abertura dos trabalhos de cada

reunião do Plenário.

Parágrafo único. Na falta de quórum para o início dos trabalhos, o

Presidente adiará a abertura, sendo o fato consignado em ata.

Art. 45. Iniciada a Sessão Plenária, o Presidente poderá interrompê-la somente

face às circunstâncias eventuais que justifiquem a iniciativa, ou encerrá-la

antecipadamente, por deliberação da maioria dos presentes.

Art. 46. Os trabalhos nas Sessões Ordinárias do Plenário obedecerão à

seguinte ordem:

I - leitura, discussão e aprovação da ata da sessão anterior;

II - leitura e aprovação da pauta;

III - deliberação dos assuntos da pauta;

IV - outros assuntos, a critério do Plenário.

Parágrafo único. Assuntos ou processos não constantes da pauta, somente

serão objeto de apreciação quando houver concordância do Plenário.

Art. 47. As propostas de decisões, instruções e portarias, apresentadas em

Plenário, deverão ser encaminhadas devidamente justificadas.

Art. 48. Na discussão dos assuntos em pauta, o Presidente inscreverá, por

ordem de solicitação, os conselheiros que desejarem fazer uso da palavra.

Parágrafo único. Os apartes somente serão concedidos com aquiescência

de quem estiver no uso da palavra.

Art. 49. Após o pronunciamento dos conselheiros inscritos, e encerrada a

discussão, o Presidente colocará a matéria em votação.

Art. 50. A votação poderá ser aberta ou secreta, conforme deliberação do

Plenário.

Art. 51. Encerrada a votação e contados os votos, o Presidente, proclamará o

resultado, o consignará em ata e providenciará as diligências que se fizerem

necessárias à publicação dos resultados e intimação das partes interessadas.

TÍTULO V

Dos Processos

Art. 52. Toda matéria encaminhada à apreciação do Conselho Regional de

Fonoaudiologia poderá suscitar a abertura de expediente ou processo

administrativo, que será distribuído ao setor competente.

Art. 53. Aos processos não regulados por normas específicas será aplicada a

Lei do Processo Administrativo no âmbito federal.

TÍTULO VI

Das Comissões e Grupos de Trabalho

CAPÍTULO I

Das Comissões Obrigatórias e Especiais

Art. 54. As comissões do Conselho Regional, órgãos auxiliares do Plenário e

da Diretoria, serão instituídas com finalidades específicas.

Art. 55. A constituição das comissões e a designação do seu presidente serão

definidas no ato de sua instituição pelo Plenário.

§ 1º É permitido ao Plenário do Conselho destituir os membros das

comissões, bem como extingui-las.

§ 2º No caso de necessidade de substituição de membro de Comissão, esta

poderá ocorrer por ato da diretoria, ad referendum do Plenário.

§ 3º O Plenário do Conselho Regional poderá alterar o número de

integrantes de comissão, por sugestão desta ou de um conselheiro.

§ 4º O membro de comissão que deixar de comparecer sem motivo

justificado a mais de duas reuniões, será substituído, devendo o Plenário

ratificar a substituição.

§ 5º Caberá ao presidente de cada comissão a notificação à Diretoria das

faltas sem justificativas às reuniões convocadas, para que o assunto seja

inserido na pauta na próxima Plenária e dado a ele os procedimentos

necessários.

Art. 56. As decisões emanadas das reuniões de comissões deverão ser

aprovadas pelo Plenário.

Parágrafo único. Esta disposição não se aplica às decisões em processos

disciplinares emanadas da COF – Comissão de Orientação e Fiscalização e da

COE – Comissão de Ética.

Art. 57. O Conselho Regional contarão obrigatoriamente com as seguintes

comissões, sem prejuízo de outras que possam ser criadas:

I - Comissão de Orientação e Fiscalização;

II - Comissão de Ética;

III - Comissão de Tomada de Contas;

IV - Comissão de Licitação;

V - Comissão de Patrimônio.

§ 1º Os Presidentes das comissões obrigatórias deverão ser conselheiros

efetivos.

§ 2º Não poderão exercer a Presidência das comissões de tomada de

contas e licitação, conselheiros que forem cônjuge, companheiro ou parente

em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau de funcionários e

assessores do Conselho Federal de Fonoaudiologia ou do respectivo Conselho

Regional de Fonoaudiologia.

Art. 58. A comissão de ética será constituída somente por 3 (três) conselheiros

efetivos.

Art. 59. A comissão de orientação e fiscalização será constituída por no

mínimo 5 (cinco) conselheiros, sendo obrigatório que além do Presidente haja

pelo menos mais um conselheiro efetivo.

Art. 60. A comissão de tomada de contas será constituída por 3 (três)

conselheiros.

Art. 61. As comissões de licitação e patrimônio serão formadas por

conselheiros e funcionários.

Parágrafo único. Nos processos licitatórios que tenham como objeto obras

e serviços é vedada a participação de cônjuge, companheiro de conselheiro ou

funcionário integrante de comissão de licitações ou com qualquer deles seja

parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, seja como

pessoa física ou enquanto sócio de sociedade participante da licitação.

Art. 62. Poderão ser criadas outras comissões para fins específicos e

definidos, por meio de portaria, onde estarão explicitados os objetivos, deveres,

competência, número e nomes dos integrantes, com prazo determinado,

sempre que o Plenário do Conselho Regional, por deliberação da maioria

simples, assim julgar conveniente.

§ 1º As comissões definidas no caput deste artigo somente poderão ser

presididas por conselheiros efetivos ou suplentes, a critério do Plenário.

§ 2º O prazo para conclusão dos trabalhos das comissões poderá ser

ampliado, a critério do Plenário, com base em exposição de motivos

apresentada pelo presidente da comissão.

§ 3º Ao término dos trabalhos da comissão, o seu presidente encaminhará à

apreciação do Plenário o relatório circunstanciado das atividades realizadas.

Art. 63. O Conselho Regional de Fonoaudiologia, por deliberação do Plenário,

com base em proposta da diretoria, de conselheiro ou de comissão

interessada, poderá criar grupos de trabalho para atividades subsidiárias, que

serão explicitadas nas portarias que os constituam.

§ 1º Poderão participar dos grupos de trabalho, além de conselheiros e

outros fonoaudiólogos, quaisquer profissionais cujas atribuições sejam

necessárias aos objetivos do grupo.

§ 2º A portaria constitutiva de Grupo de Trabalho conterá:

I - os objetivos do Grupo;

II - o número e os nomes dos seus integrantes;

III - o prazo para conclusão dos seus trabalhos.

§ 3º O número de integrantes poderá ser ampliado, quando assim exigir a

tarefa, sendo os novos componentes igualmente designados por meio de

portaria.

§ 4º O Grupo de Trabalho encaminhará ao respectivo Conselho Regional de

Fonoaudiologia relatório de atividades conforme prazo estipulado para a

realização da tarefa, podendo este ser prorrogado por motivo justificado e

aprovado pelo Plenário.

TÍTULO VII

Do patrimônio e da gestão financeira

Art. 64. O patrimônio do Conselho Regional de Fonoaudiologia será

constituído, de acordo com as determinações legais, de:

I - 80% (oitenta por cento) do produto da arrecadação de anuidades, taxas,

emolumentos e multas;

II - legados, doações e subvenções;

III - rendas patrimoniais.

Art. 65. O Conselho Regional de Fonoaudiologia manterá, em

estabelecimentos bancários nacionais e oficiais, na cidade-sede, contas

separadas de arrecadação e de movimentação.

Art. 66. Para a aquisição de bens pelo Conselho Regional, observados os

limites legais, compete à diretoria deliberar sobre a realização dos processos

de licitação por intermédio de comissão competente.

Art. 67. Por deliberação do Plenário e respeitadas as determinações legais, o

Presidente do Conselho Regional poderá alienar bens móveis e imóveis, sem

causar prejuízo, entretanto, à liquidez da entidade.

Art. 68. No decorrer do ano administrativo e dentro do prazo legalmente

determinado, o Conselho Regional poderá proceder à reformulação

orçamentária.

Art. 69. Em tempo hábil e em conformidade com as determinações legais

vigentes, o Conselho Regional de Fonoaudiologia encaminhará ao Conselho

Federal, a prestação de contas do ano administrativo anterior, aprovada pelo

seu Plenário.

Art. 70. Os valores de que o Conselho Regional de Fonoaudiologia seja credor

constituirão, a partir do ano administrativo imediatamente posterior, o montante

de sua respectiva dívida ativa, a ser cobrada executivamente, esgotados os

meios de cobrança administrativa.

TÍTULO VIII

Das disposições gerais e finais

Art. 71. Os casos omissos ou especiais não previstos neste Regimento serão

decididos pelos respectivos Plenários dos Conselhos Regionais de

Fonoaudiologia.

Art. 72. Qualquer proposta de alteração deste Regimento será apresentada

com a respectiva justificativa em reunião Interconselhos de Diretoria e, após

aprovada por maioria dos presentes, deverá ser submetida à apreciação do

Plenário do Conselho Federal de Fonoaudiologia.

Art. 73. Este Regimento, aprovado pelo Plenário do Conselho Federal de

Fonoaudiologia, na 2ª Reunião da 121ª Sessão Plenária Ordinária, do dia 3 de

dezembro de 2011 entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial

da União.

Brasília, 3 de dezembro de 2011.

Publicada no D.O.U, seção 1, dia 9/12/2011, página 206

Retificação publicada no D.O.U, seção 1, dia 20/12/2011, página 138