Baixa de Registro

A baixa do registro de Pessoa Jurídica será concedida ao representante legal da empresa que a solicitar pessoalmente ou via correios mediante apresentação de documentos.

 

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA BAIXA DE REGISTRO DE PESSOA JURÍDICA

 

1. Requerimento de baixa do registro de pessoa jurídica, devidamente preenchido, sem rasuras e assinado pelo representante legal da pessoa jurídica, disponível para download ao final desta página;

2. Comprovação da suspensão das atividades da pessoa jurídica por meio da certidão da situação cadastral fornecida pela Receita Federal.

3. A baixa será concedida por prazo condicionado à reativação do CNPJ.

 

REQUERIMENTO DE BAIXA DE PESSOA JURÍDICA

 

Observações!

 

Havendo pendência na documentação, o profissional será comunicado e informado, de que terá o prazo de até 30 (trinta) dias para sanar a pendência, sob pena de indeferimento do requerimento e devolução dos documentos.